Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Legislação Municipal
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No publisher2021-08-12T16:35:00ZLinkLei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2018-09-05T15:31:02ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2021-08-12T16:32:52ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2017-10-02T17:05:47ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2021-08-12T16:36:04ZLink