Designa Procuradora da Mulher
PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
No dia 17 de agosto de 2022 foi aprovado no âmbito da Câmara Municipal de Delfinópolis a Resolução n.º 005/2022 criando a Procuradoria da Mulher.
Na data de hoje (02 de setembro de 2022) foi designado a Excelentíssima Senhora, Vossa Excelência Jaqueline Aparecida da Silva como Procuradora da Mulher do Poder Legislativo de Delfinópolis, conforme preceitua a legislação em seu art. 2º.
Segundo o art. 3º da Resolução n.º 005/2022, compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III – cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV – promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de informações às Comissões da Câmara Municipal.
LINK DA RESOLUÇÃO NA ÍNTEGRA: https://sapl.delfinopolis.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/3920/resolucao_005_2022_-_dispoe_sobre_a_criacao_da_procuradoria_da_mulher.pdf
A Câmara Municipal de Delfinópolis se coloca a disposição da população para enfrentar de maneira efetiva a violência conta a mulher!
Horário de funcionamento da Câmara Municipal: De segunda a sexta-feira das 07h00min às 16h00min.
Telefone de contato: (35) 3525-1676.
Telefone pessoal da Procuradora da Mulher: (35) 99851-6205.
Portaria n.º 007/2022 Procuradora da Mulher: Jaqueline Aparecida da Silva